Legal

1. Data de disponibilização do texto

1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 21/03/2024.

2. Explicação dos termos técnicos ou em língua estrangeira

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termosna língua inglesa.

• Chargeback: É o retorno de fundos ao Pagador, através de um erroindevido da instituição debitante, ou suspeita de fraudes.

• Criptomoeda: Uma criptomoeda ou cybermoeda é um meio de troca,geralmente descentralizado, que se utiliza da tecnologia de blockchain eda criptografia para assegurar a validade das transações e a criação denovas unidades da moeda.

• Gateway de Pagamento: Serviço mantido por uma operadora financeiraque autoriza pagamentos de transações feitas online em websites deempresas ou pessoas físicas.

• Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático,controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelascredenciais fornecidas por esse mesmo internauta.

• Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. Éhabitualmente usado para designar que um determinado Usuário dainternet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.

• Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, comobjetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta seespalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

2.2. São Usuários do serviço:

• Usuário Pessoa Física: pessoa natural que realiza seu cadastro e abresua conta digital na plataforma CONTABULL;

• Usuário Pessoa Jurídica: empresa que realiza cadastro e abre contadigital na plataforma CONTABULL.

3. Serviços

3.1. O que somos: A CONTABULL é uma fintech que atua como gestora decontas de pagamento, gateway de pagamento, nas modalidades Pix, boletobancário e TED.

3.2. A CONTABULL consiste, mas não se limita a uma solução que possibilita arealização de pagamentos, a abertura de uma conta corrente digital e o câmbiode moedas. O Usuário poderá utilizar a plataforma para realizar e gerenciarseus pagamentos, além das outras funcionalidades inerentes à prestação doserviço. Além disso, o Usuário poderá utilizar criptomoedas para realizar seuspagamentos diretamente pela plataforma. Mais informações poderão serobtidas por meio do endereço eletrônico sac@contabull.com

3.2.1. A CONTABULL disponibiliza ainda, serviços financeiros depagamento, transações via TED, PIX, pagamentos por boletos, utilizaçãode moedas correntes e criptomoedas para pagamentos de contas, econta de transações diretamente em criptomoedas.

3.3. A CONTABULL mantém parceria com a GLOBAL FINANÇAS - SOCIEDADEDE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTELTDA., a IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e o BANCO BMP(“Instituições Parceiras de Pagamento”), que são responsáveis pela liquidação eprocessamento das operações de transação e pagamento eletrônico. Por meiodessas parcerias, a CONTABULL realiza o processamento dos pagamentos eformaliza a abertura das contas de pagamento dos Usuários. Seguem abaixosuas qualificações:

3.3.1. GLOBAL FINANÇAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO AOMICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de SociedadeEmpresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 11.165.756/0001-07, comsede na Praça da Matriz, n° 34, sala 39, Bairro Centro, Cidade deAmericana, Estado de São Paulo, CEP 13465-019;

3.3.2. IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., Instituição dePagamento devidamente autorizada a funcionar pelo BCB, inscrita noCNPJ/ME sob o nº 15.111.975/0001-64, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1.376,16º, 17º andares, Brooklin Paulista, CEP 04571-936.

3.3.3. BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, Instituição Financeiradevidamente autorizada a funcionar pelo BCB, inscrita no CNPJ/MF nº34.337.707/0001-00, com sede na Av. Paulista, 1.765, andar 10,Conjunto 11, São Paulo – SP, CEP: 01.311-930.

3.4. O Usuário fica ciente que a liquidação das transações solicitadas, referenteaos serviços aqui descritos, é realizada exclusivamente por meio dasInstituições Parceiras.

3.5. Os serviços prestados pela CONTABULL estão sujeitos às obrigaçõesprevistas nos regramentos do Banco Central do Brasil (“Bacen”) e do Conselhode Controle das Atividades Financeiras (“COAF”).

3.6. A CONTABULL irá disponibilizar as “APIs” (Application ProgrammingInterface) necessárias para a integração ao Sistema da CONTABULL. Aintegração ocorrerá mediante certificação, pela CONTABULL, para identificarse está apto a realizar as transações de forma adequada. O Usuário seráexclusivamente responsável pela integração ao Sistema da CONTABULL, bemcomo os custos necessários para a referida integração.

3.7. A CONTABULL poderá, a qualquer tempo, alterar as cláusulas estipuladasno presente Termo nos demais documentos pertinentes e necessários para aexecução dos serviços.

3.8. Ao utilizar a CONTABULL, o Usuário deve compreender e aceitar quetodas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo deinfluência ou ingerência da CONTABULL, não sendo a CONTABULLresponsável por qualquer dano causado pelo Usuário, especialmente decorrentede condutas ilegais, irregulares ou ilícitas.

3.9. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partesqualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cadaparte como única responsável por todas as suas respectivas despesas eencargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil,penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. Conta de pagamento

4.1. A Conta de pagamento de titularidade do Usuário é aberta junto àCONTABULL e o Usuário poderá movimentá-la exclusivamente em ambientedigital, por meio da plataforma e usufruir das funcionalidades previstas, quaissejam:

4.1.1. Abertura da Conta de Pagamento do Usuário;

4.1.2. Gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de Pagamentodo Usuário;

4.1.3. Emissão de saldo e extrato de Conta de Pagamento do Usuário;

4.1.4. Processamento dos pagamentos via Pix, boleto bancário, TED eDOC em favor do Usuário;

4.2. Não é possível realizar depósitos na Conta por meio de dinheiro em espécieou cheques, pois somos uma solução 100% digital, sendo que as transaçõespodem ser realizadas apenas por meio de Pix, TED ou criptomoedas.

4.3. Para realização do cadastro do Usuário na plataforma, além da leitura e oaceite destes Termos de Uso, é obrigatória a leitura e o aceite do Aviso dePrivacidade e do Contrato de Prestação de Serviços de Processamento dePagamentos e Abertura de Conta Digital, nos casos dos Usuários que fizeramadesão ao serviço dessa forma.

4.4. A abertura da Conta está condicionada ao prévio cadastro do Usuário, a serrealizado exclusivamente na plataforma CONTABULL, e à verificação,validação e aprovação, pela CONTABULL, do cadastro do Usuário realizado naplataforma.

4.4.1. Após a aprovação, a CONTABULL será a responsável pelaabertura da Conta de Pagamento do Usuário e por realizar o cadastro e ocredenciamento do Usuário junto às Instituições Parceiras. Isso habilitaráo Usuário a realizar transações para carregamento, transferência eresgate de recursos, além de prestar o serviço de gerenciamento demoeda eletrônica para fins de aporte e transferência de moedaeletrônica, processamento de dados e realização de transações.

4.4.2. O Usuário fica ciente que a abertura da Conta tambémestá condicionada à prévia verificação, validação e aprovaçãopela Instituição Parceira, que poderá não abrir ou encerrar aqualquer momento as Contas de Pagamento que não atendamas suas políticas ou as regulamentações do Banco Central doBrasil em vigor.

4.5. Para fins de cumprimento da Resolução BCB n° 282/2022, do BancoCentral do Brasil, bem como de quaisquer outras normas referentes à prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismoque venham a substitui-la, o Usuário reconhece e concorda que a CONTABULLpoderá:

i. adotar procedimentos para assegurar a devida diligência naidentificação, qualificação e classificação do Usuário da Conta;

ii. realizar a verificação da condição do Usuário de pessoa expostapoliticamente, bem como a verificação da condição de representante,familiar ou estreito colaborador de pessoa exposta politicamente;

iii. coletar informações sobre a renda e/ou o faturamento, conformeaplicável, do Usuário;

iv. Monitorar as operações realizadas pelo Usuário com o objetivo deidentificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento aoterrorismo, bem como comunicar aos órgãos competentes as operaçõesou situações suspeitas, e;

v. Compartilhar dados com o Banco Central e instituições financeiras,instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionarpelo Banco Central do Brasil sobre indícios de fraude de modo a evitar

4.6. O Usuário reconhece que a CONTABULL e seus prestadores de serviçosnão têm influência sobre a duração dos períodos de compensação praticadospelas Instituições Parceiras.

4.7. Se, por qualquer motivo, uma transação não for efetivada, a plataformainiciará tentativas de resolução do problema junto ao Pagador e, até essaresolução, a transação ficará suspensa e o recurso voltará para a sua origem.

4.8. Em caso de suspeita de fraude, ou qualquer outra conduta contrária aestes Termos de Uso, a plataforma poderá cancelar e/ou estornar umaTransação realizada por meio da CONTABULL.

4.8.1. A CONTABULL poderá não processar as Transações e solicitaçõesque:

4.8.1.1. Contenham dados incompletos, contraditórios ouinválidos;

4.8.1.2. Envolvam riscos de qualquer natureza;

4.8.1.3. Estejam em desacordo aos presentes Termos de Uso.

4.9. Caso essas situações sejam denunciadas ou verificadas pela CONTABULL,os pagamentos efetuados e os saldos Conta do Usuário poderão ser bloqueadostotal ou parcialmente:

4.9.1. Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuáriosou por débitos de qualquer natureza contra a CONTABULL;

4.9.2. Ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrirpotenciais danos à plataforma e seus demais Usuários;

4.9.3. Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ouqualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos eCondições;

4.9.4. Questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informaçõescadastrais;

4.9.5. Caso seja identificada abertura de nova Conta de mesmatitularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita deque a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlaros presentes Termos e Condições;

4.9.6. Ilegalidade das Transações realizadas;

4.9.7. Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

4.10. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimentoe/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meioda plataforma. Caso os impostos ou tributos estejam incluídos na transação, asinformações serão fornecidas antes da contratação por meio do link https://contabull.com/br/pricing e/ou no contrato celebrado entre as partes.

4.11. Ainda, o Usuário se declara ciente que:

4.11.1. Qualquer transação efetuada está dependente da existência desaldo suficiente em sua origem.

4.11.2. As transações efetuadas por meio de PIX serão processadas nomesmo dia.

5. Cadastro dos usuários

5.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da CONTABULL serão requeridasas seguintes informações: nome completo, e-mail, celular e senha.

5.1.1. O Usuário Pessoa Jurídica, após iniciar o cadastro, deverápreencher os seguintes dados no ambiente da plataforma: Razão Social,CNPJ, Endereço completo, Data de abertura da empresa, CNAE principale secundário, Capital Social, e-mail, número de telefone comercial,número de faturamento da empresa, Código de categoria docomerciante, Operação relacionada à conta, senha.

5.1.2. O Usuário Pessoa Física, após iniciar o cadastro, deverá preencheros seguintes dados no ambiente da plataforma: Nome, CPF, e-mail, datade nascimento, senha, Endereço completo, telefone.

5.1.3. A CONTABULL poderá solicitar novos dados cadastrais após aabertura da Conta, bem como adotar medidas para verificação, validaçãoe aprovação dessas novas informações, as quais deverão ser providasdentro de prazo razoável de acordo com a solicitação.

5.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de suaexclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações.

5.2.1. Em caso de perda, divulgação, roubo ou identificação de uso nãoautorizado da senha e/ou da conta de acesso, o Usuário deverá informarimediatamente à CONTABULL, sendo que a CONTABULL não seresponsabiliza pelas ações, transações ou danos que poderão sercausados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros

5.3. É permitida a realização de mais de uma conta por Usuário, sendo que nocaso do Usuário Pessoa Jurídica poderão ser fornecidos outros acessos paratransações, mediante requisição, sempre sendo considerado um cadastro“primário” do administrador da conta.

5.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18(dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável.Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercertodos os atos da vida civil.

5.5. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras,precisas e atualizadas, sendo o Usuário o único responsável, civil ecriminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-lossempre que necessário e/ou solicitado pela CONTABULL, sob pena:

i. de restrições à utilização dos Serviços;

ii. suspensão dos Serviços;

iii. suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta;e/ou

iv. responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na formaprevista na legislação aplicável.

5.6. A CONTABULL poderá suspender os seus serviços, recusar ou cancelarsem notificação prévia a conta de um Usuário sempre que suspeitar que asinformações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisasou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestesTermos de Uso ou em qualquer Política.

6. Pagamento

6.1. Os Usuários deverão pagar valores para utilizar os serviços daCONTABULL.

6.1.1. Esses valores estarão disponíveis de forma clara e prévia noContrato de Prestação de Serviços de Processamento de Pagamentos eAbertura de Conta Digital a ser assinado pelo Usuário.

6.1.2. Caso o Usuário contrate o serviço de forma autônoma, poderáconsultar os valores previamente por meio do link https://contabull.com/br/pricing.

6.2. Não estão inclusos eventuais custos e despesas extraordinárias que aCONTABULL possa ter para atender solicitações específicas do Usuário, taiscomo: gastos com transporte, hospedagem, alimentação para atendimentosfora da sede da CONTABULL, extração de fotocópias, autenticações e envio dedocumentos, expedição de certidões ou quaisquer outras, que deverão serpagas mediante apresentação de demonstrativos pela CONTABULL.

6.3. Cada Parte responderá, de forma individual e exclusiva, pelos tributos eencargos que sejam de sua titularidade passiva.

7. Cancelamento

7.1. Cancelamento pelo Usuário: Para cancelar os serviços da plataforma, oUsuário deverá encaminhar a solicitação de cancelamento por meio do suporteespecializado na plataforma, clicando na aba Support, no chat selecionar aopção“Falar com suporte”, em seguida selecione a opção “Quero falar com oFinanceiro” e então selecione a opção “Cancelamento”

7.2. Considerando que a cobrança dos serviços é realizada no ato da transação,não é possível estornar valores, vez que este será devido pela existência detransação realizada.

7.3. Cancelamento pela CONTABULL: A CONTABULL poderá cancelar ocontrato diante do descumprimento de qualquer das obrigações contratuaisexpostas nestes Termos, no Aviso de Privacidade, nas Políticas daCONTABULL, em leis, nas regras de Instituições Parceiras, BACEN, COAF,Receita Federal e outros órgãos, decisões judiciais, assim como diante qualquersuspeita de conduta dolosa ou culposa voltada para fraudes, golpes, lavagemde dinheiro e demais crimes contra o sistema financeiro e acarretará:

7.3.1. A suspensão dos serviços;

7.3.2. Diante da falta de pagamento, a cobrança de multa equivalente a2% (dois por cento) do valor total devido, juros de 1% (um por cento)ao mês e correção monetária pelo IPCA ou outro índice de baseequivalente que venha a substituí-lo, sem prejuízo de ingresso de ação judicial específica e medida extrajudicial pertinente para reaver eventuaisdanos suplementares causados.

7.3.3. Em última instância, a resolução do Contrato e o cancelamento dosserviços.

8. Responsabilidade das partes

8.1. Responsabilidade da CONTABULL:

8.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;

8.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e diante defalhas e intermitências na plataforma, realizar todos os esforços para suaresolução, alertando o Usuário acerca do problema e fornecendo ocorrespondente Suporte Técnico;

8.1.3. Fornecer ao Usuário todas as informações necessárias ao bomdesempenho da execução dos serviços e informar qualquer alteração dosserviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma;

8.1.4. Observar as instruções a serem fornecidas pelo Usuário, por meioda integração dos sistemas operacionais, realizando os procedimentos datransação, conforme modalidade(s) de pagamento disponível(is),cabendo exclusivamente ao Usuário a inteira responsabilidade pelosdados informados à CONTABULL;

8.1.5. Realizar, por meio das Instituições Parceiras, o processamento dospagamentos;

8.1.6. Atender ao disposto na Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre oscrimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e aprevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos;

8.1.7. Avaliar eventuais ocorrências de indícios de fraudes, crimesfinanceiros ou lavagem de dinheiro mediante a utilização do sistema daCONTABULL;

8.1.8. Realizar acordos com seus fornecedores ou prestadores deserviços para garantir a continuidade dos Serviços, buscando semprealcançar as melhores práticas do mercado e o cumprimento das normasdos reguladores.

8.2. Responsabilidade dos Usuários:

8.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidospela CONTABULL e seguindo os procedimentos de uso seguro, semalterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentosque venham causar prejuízos a CONTABULL e aos demais Usuários;

8.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, peloteor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumirna plataforma;

8.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso dePrivacidade, contratos entre as partes, todas as leis, regulamentos,normas e regras e atuar devidamente licenciada e autorizada para assuas atividades, responsabilizando-se pelos atos e omissões quecaracterizem infração a tais deveres, além do pagamento de eventuaismultas;

8.2.4. Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas,verdadeiras, atuais e completas, eximindo a CONTABULL de qualquerresponsabilidade nesse sentido;

8.2.5. Informar à CONTABULL e manter atualizados todos os dadoscadastrais, assim como, quando solicitados dados ou documentos extraspela CONTABULL ou pelas Instituições de Pagamentos Parceiras eenviar, no máximo, em 5 (cinco) dias. Isso inclui: a consolidação de seusatos societários, com respectivas atualizações, os comprovantes deregularidade junto aos órgãos fiscalizadores, quaisquer alterações,reduções ou acréscimos em seus quadros societários, a fim de cumprirnormas de Know You Partner (KYP), dentre outras;

8.2.6. Manter a confidencialidade dos dados de acesso à plataforma,cumprir todos os requerimentos de sigilo e segurança da informaçãodefinidos pela CONTABULL e as Instituições Parceiras, cooperar comqualquer processo de auditoria e/ou investigação solicitada pelaCONTABULL e/ou Instituições Parceiras, referente à segurança dainformação de transações ou da realização de transações;

8.2.7. Realizar o pagamento das taxas e tarifas da CONTABULL;

8.2.8. Realizar a integração ao Sistema da CONTABULL, arcar com oscustos necessários para a referida integração, conhecer plenamente ofuncionamento da plataforma, bem como os riscos envolvidos na suautilização, sendo que o Usuário deve ter plena capacidade ecompetência para realizar as operações;

8.2.9. Adotar boas práticas na criação de senha de acesso; nãocompartilhar dados com terceiros, como logins e senhas; utilizar senhasfortes; não utilizar a senha da CONTABULL em outros sites ou serviços,trocando-a periodicamente;

8.2.10. Deslogar-se da plataforma ao fim de sua utilização;

8.2.11. Evitar o uso em computadores ou redes de acesso público;

8.2.12. Manter o sistema operacional e antivírus atualizados;

8.2.13. Colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos deregulação e/ ou de fiscalização, incluindo os de defesa do consumidor,no fornecimento de dados e ou informações, quando legalmenteadmitidos;

8.2.14. Comunicar imediatamente à CONTABULL caso venha a tomarconhecimento de processos judiciais em trâmite que possam vir a afetar sua capacidade de cumprir com as suas obrigações;

8.2.15. Manter a CONTABULL isenta e indene em relação a quaisquerações judiciais ou administrativas, de qualquer natureza, incluindo aspropostas pelo Banco Central, a Receita Federal e qualquer outraautoridade competente, decorrentes de atos, fatos ou omissõesimputáveis ao Usuário;

8.2.16. Responsabilizar-se integralmente por quaisquer incidentescontábeis, fiscais, cíveis, trabalhistas, administrativos, criminais, dentreoutras, ocasionadas por seu dolo ou culpa ou negligência, ou dosUsuários no exercício, direto ou indireto, de sua atividade, pelospagamentos realizados e pelo uso dos serviços;

8.2.17. Não utilizar os serviços prestados pela CONTABULL pararealização de transações que violem a legislação em vigor, em especial alegislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento aoterrorismo, o código de ética e de conduta, os termos de uso, aviso deprivacidade, contratos ou, ainda, que envolvam direta ou indiretamentecriptomoedas;

8.2.18. Cumprir com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro efinanciamento ao terrorismo, o Código de Ética, Conduta e Integridade,Políticas de compliance, Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD-FT) eConheça seu Cliente (KYC) da CONTABULL e das Instituições Parceiras;

8.2.19. Não estar incurso ou incluso em qualquer lista restritiva deoperações financeiras, quer seja do Banco Central do Brasil, COAF ou deoutros órgãos ou autoridades afins, domésticos ou internacionais, ouainda com qualquer tipo de restrição pelos parceiros da CONTABULL,incluindo, mas não se limitando, às Instituições Parceiras;

8.2.20. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, perante todos equaisquer órgãos reguladores, nacionais e/ou internacionais,administrativos e/ou judiciais, pelo cumprimento de suas obrigaçõesrelativas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamentoao terrorismo (“PLD/FT”) e políticas de “Conheça seu Cliente – KYC”;

8.2.21. Cumprir com todas as obrigações previstas na RegulamentaçãoPIX, ter ciência que a marca PIX é de titularidade exclusiva do Bacen esua utilização deverá ser realizada em conformidade com os termos doregulamento do Pix e do manual de uso relacionado com a marca. Alémdisso, não veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas,símbolos ou logotipos dos demais Instrumentos de Pagamento aceitos;

8.3. A não observância por parte do Usuário de quaisquer de suasobrigações descritas nesta cláusula, nos Termos de Uso, Aviso dePrivacidade e contratos firmados entre as partes, sujeitará o Usuárioao pagamento de indenização compatível com os prejuízos incorridos pela CONTABULL e terceiros e às sanções e pagamento das multasespecíficas, previstas em regulamentação aplicável, sem prejuízo dasdemais medidas asseguradas em lei, inclusive no âmbito criminal.

8.4. Caso a CONTABULL sofra qualquer dano em decorrência dosserviços ou ações do Usuário, a CONTABULL deverá ser indenizadapelo Usuário dentro de 05 (cinco) dias, contados do recebimento danotificação a ser enviada pela CONTABULL para o Usuário, inclusive noque tange a honorários advocatícios, honorários de sucumbência ecustas processuais.

9. Isenção de responsabilidade da CONTABULL

9.1. A CONTABULL não se responsabiliza por:

9.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, sendo que aCONTABULL não garante a manutenção do Sistema CONTABULL deforma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, porse tratar de Serviços de tecnologia e que dependem dos serviçosprestados pelas Instituições Parceiras;

9.1.2. Condutas dos Usuários ou das Instituições Parceiras e pelodescumprimento de suas obrigações.

9.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;

9.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas deterceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosascomo vírus.

9.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso daplataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso dePrivacidade, com a lei ou ordens judiciais.

9.1.6. Casos fortuitos, força maior, incorreta execução, entendimentoequivocado, negligência, imperícia, imprudência ou em razão de mauuso de equipamentos.

9.1.7. Cumprimento das normas e requisitos legais por parte de outrasInstituições que eventualmente se relacionem nas transações realizadaspelo Usuário. O Usuário é o único responsável pela verificação prévia daregularidade e idoneidade desses agentes.

9.1.8. A CONTABULL não garante que as Instituições Parceirascumpram suas obrigações contratuais e legalmente estabelecidas, nãoassegura a continuidade dos serviços ou a manutenção das ofertas ecotações, sem prejuízo da boa conclusão dos serviços já iniciados.

9.1.9. A CONTABULL não atua e nem substituí consultores e assessoresespecializados na contratação de serviços financeiros, mesmo que taisserviços sejam indicados na plataforma;

9.1.10. Pelas decisões financeiras que o Usuário possa vir a fazer por meio da plataforma.

9.1.11. A CONTABULL não promete qualquer forma de rentabilidade oude previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condiçõesde mercado, sendo que, sob nenhuma circunstância, a CONTABULLserá responsável por lucros cessantes, danos morais e/ou danosindiretos, incluindo, mas não se limitando, a perda de receita, ainda quetenha sido avisada da possibilidade de sua existência, que venham a serdevidos ao Usuário.

9.1.12. Em nenhuma hipótese a CONTABULL será responsabilizada porqualquer prejuízo decorrente de falhas na plataforma decorrentes deinstabilidades e/ou falhas nos serviços parceiros, inclusive nastransferências dos valores.

10. Regras de conduta e proibições

10.1. Os Usuários não podem:

10.1.1. Lesar direitos da CONTABULL, dos operadores da plataforma,de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma quepossa contribuir com tal violação;

10.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataformaou acessar ilicitamente a CONTABULL;

10.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundirmensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades,incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

10.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

10.1.5. Responsabilizar a CONTABULL por condutas de Usuários queestejam cadastrados na plataforma, de terceiros e das InstituiçõesParceiras.

10.1.6. Difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou comsuas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou queofendam Usuários, a CONTABULL ou terceiros.

10.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá serbloqueado ou excluído da plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

11. Propriedade intelectual

11.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencemexclusivamente à CONTABULL LTDA. O acesso à plataforma e a sua regularutilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobrepropriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

11.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio,programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido àCONTABULL LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva daCONTABULL LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leisbrasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedadeintelectual.

11.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação deengenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração,modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação,transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo daplataforma da CONTABULL.

11.4. O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobrepropriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizado, civil ecriminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado no site.

12. Tratamento de dados pessoais, privacidade e segurança

12.1. A CONTABULL dispõe de um documento específico para regular a coleta,guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Aviso dePrivacidade https://contabull.com/br/legal. Esse documento específico integrainseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização daplataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

13. Sigilo e confidencialidade

13.1. As Partes comprometem-se a manter o mais absoluto sigilo de todas asinformações de conteúdo confidencial, sejam elas comerciais, técnicas, pessoaise outras, cujo conhecimento tiver, em decorrência do presente serviço.

13.2. Por definição, “Informações Confidenciais” significam todos asinformações técnicas e gerais, know-how, documentos, programas decomputador e documentação, códigos-fontes, relatórios, dados financeiros,dados pessoais, registros, formulários, ferramentas, produtos, serviços,pesquisa presente e futura, conhecimento técnico, planos de marketing,segredos comerciais e outros materiais tangíveis ou intangíveis, armazenadosou não, compilados ou reduzidos a termo, seja física, eletrônica ougraficamente, por escrito, ou por qualquer meio, que esteja em poder da Partereveladora e que seja revelado à Parte receptora.

13.3. As Informações Confidenciais incluem, sem limitação, materiais, arquivose informações, bem como as informações de propriedade da Parte reveladoraou de terceiros que: a) contenham a especificação de propriedade exclusiva ouconfidencial; b) cuja natureza confidencial tenha sido informada à Parte receptora; c) consistam na solução, nas inovações e aperfeiçoamentos quesejam de criação e desenvolvimento individual da Parte reveladora ou emconjunto entre as Partes; e d) em virtude de suas características e naturezaseriam consideradas confidenciais em circunstâncias semelhantes.

13.4. As Partes concordam que as obrigações de Confidencialidade e Sigilo seiniciam a partir da assinatura do presente instrumento, perdurando na suavigência e por até 2 (dois) anos do término de qualquer que seja o vínculoexistente entre as Partes. Desta forma e na hipótese de violação, a Parteinocente será imediatamente considerada legítima detentora do direito a tomartodas as medidas extrajudiciais e judiciais, nas esferas cíveis e criminais,inclusive de caráter cautelar ou de antecipação de tutela jurisdicional, quejulgar cabíveis à defesa de seus direitos, inclusive autorais, a fim de obter areparação pelo dano sofrido.

14. Compliance, anticorrupção e antissuborno

14.1 As Partes se comprometem a observar as normas de prevenção e combateà corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846 de2013 e o Decreto nº 11.129 de 2022, dentre outras normatizações expedidaspelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), devendocumpri-las, por si e, quando cabível, por seus sócios, diretores, gerentes ecolaboradores, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiroscontratados.

14.2. As Partes declaram ciência de que as seguintes condutas são proibidaspela legislação brasileira e para fins deste serviço, sendo consideradas atoslesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i.prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agentepúblico, ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outraspessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivode obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ouorientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou dequalquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n.12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultarou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atospraticados.

14.3. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas,devendo as Partes conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ouestrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.

14.4 Na hipótese de violação das disposições acima ou a acusação porautoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública,seja nacional ou estrangeira, a Parte Prejudicada poderá resolver o presenteContrato, com base no descumprimento contratual da Parte Infratora, estandoesta sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir asdespesas que a Parte Prejudicada porventura incorra na cooperação cominquéritos, processos administrativos ou judiciais.

15. Compliance em prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa

15.1 As Partes declaram ter conhecimento das leis que dispõem sobre aprevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei nº9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, CVM, SUSEP,BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção eCombate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores("Lavagem de Dinheiro”).

15.2 As Partes declararam não ter envolvimento com qualquer alegação decrime de lavagem de dinheiro, delito financeiro, financiamento do terrorismo edemais atividades ilícitas, mídia desabonadora em matéria de LD-FTP.

15.3 Ainda, as Partes declaram que não constam nos históricos de crimesfinanceiros e que não se encontra enquadrada em listas restritivas, como aSpecially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN), Office of ForeignAssets Control (OFAC), Lista da União Europeia, Lista de Sanções do Conselhode Segurança das Nações Unidas (CSNU),ou qualquer lista de natureza similarpromulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

15.4. O Usuário se compromete a encaminhar de forma idônea todos osdocumentos solicitados pela CONTABULL nas circunstâncias do objeto desteserviço, para a realização de devida diligência, bem como a realizar o aceite dasPolíticas e Manuais que a CONTABULL disponibilizar em matéria de PLD-FTP.

15.5. Em caso de não fornecimento das informações solicitadas oufornecimento de informação incorreta, o Usuário terá até 5 (cinco) dias paracorrigir ou fornecer a informação faltante, sob pena de resolução contratualmotivada, por parte da CONTABULL.

16. Responsabilidade socioambiental

16.1 As Partes reconhecem a importância do desenvolvimento de práticas deresponsabilidade socioambiental. Nesse sentido, declaram que atuam de formaEsta plataforma pertence à CONTABULL LTDA,CNPJ/ME nº. 46.784.586/0001-23.socialmente responsável quanto (i) a erradicação do trabalho escravo, forçado,infantil e infanto-juvenil; e (ii) a gerência suas atividades de maneiraambientalmente responsável, de forma a identificar eventuais impactosambientais decorrentes de suas atividades, buscando minimizar os impactosnegativos e amplificar os positivos e que está comprometida com a manutençãoe melhoria das condições ambientais.

17. Desdobramentos do acesso à plataforma

17.1. Apesar dos melhores esforços da CONTABULL para fornecer as melhorestecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aosUsuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ouproblemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletasdas informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ououtros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente daplataforma.

17.1.1. A CONTABULL recomenda a instalação de antivírus ouprotetores adequados.

17.2. A CONTABULL se reserva o direito de unilateralmente modificar aplataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo,as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seucancelamento.

17.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Aoseguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade dessessites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigaçãopor essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilharquaisquer dados pessoais com esses sites.

18. Alterações dos termos e condições de uso

18.1. A CONTABULL poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquercláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o usoda plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ouutilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novosTermos de Uso pelos Usuários.

18.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, seráapresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novotexto ou recusá-lo.

18.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá nãofornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a CONTABULL. No entanto, essa rescisão não eximirá oUsuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versõesprecedentes dos Termos de Uso.

19. Lei aplicável e foro de eleição

19.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Florianópolis/SC,Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet,independentemente de sua localização geográfica.

19.1.1. As pessoas que acessam ou usam a CONTABULL a partir deoutros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelocumprimento das leis regionais/nacionais.

19.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos eCondições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na RepúblicaFederativa do Brasil.

19.3. A CONTABULL e o Usuário concordam que o Foro de Florianópolis/SC,Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsiaoriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamentequalquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

20. Contato

20.1. A CONTABULL disponibiliza os seguintes canais para receber todas ascomunicações que os Usuários desejarem fazer: por meio do e-mail sac@contabull.com, ou por meio do chat dentro da plataforma.

1. Data de disponibilização do texto

1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 21/03/2024.

2. Explicação dos termos técnicos ou em língua estrangeira

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termosna língua inglesa:

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, aquem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Cookies : pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computadordo internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante anavegação. São utilizados principalmente para identificar e armazenarinformações sobre os Usuários.

• Criptografia: conjunto de princípios e técnicas para cifrar a escrita, torná-la ininteligível para os que não tenham acesso às convenções combinadas.

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ouidentificável.

• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica,convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organizaçãode caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vidasexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoanatural.

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuarcomo canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados ea Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Instituições Parceiras: Bancos e instituições financeiras terceiras que sãoresponsáveis por operações, como liquidação, processamento dasoperações de transação, pagamento eletrônico, abertura de conta depagamento.

• IP (ou Internet Protocol ): Identificação única para cada computadorconectado a uma rede.

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, querealiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, comoas que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle dainformação, modificação, comunicação, transferência, difusão ouextração.

2.2. São Usuários do serviço:

• Usuário Pessoa Física: pessoa natural que realiza seu cadastro e abre suaconta digital na plataforma CONTABULL;

• Usuário Pessoa Jurídica: empresa que realiza cadastro e abre conta digitalna plataforma CONTABULL.

3. AGENTES DE TRATAMENTO

3.1. A CONTABULL é controladora singular dos dados pessoaisreferentes aos nossos clientes e Usuários, ou seja, uma vez que oUsuário escolhe usar nossos serviços, iremos solicitar algumasinformações e tomaremos decisões, a fim de prestar o nosso serviço damelhor e mais segura forma possível.

3.2. Da mesma forma, as Instituições Parceiras são controladorassingulares dos dados pessoais dos Usuários que tratarem para suasatividades, como liquidação, processamento das operações detransação, pagamento eletrônico, abertura de conta de pagamento,uma vez que as Instituições Parceiras determinam os elementosessenciais do tratamento, as finalidades específicas e podem pedirinformações adicionais.

3.2.1. Assim, é responsabilidade das Instituições Parceiras garantir que otratamento de dados realizados por elas seja feito em conformidade coma Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo o respeito aos princípios dasegurança, informação, transparência, necessidade, adequação, qualidadee finalidade nas operações.

3.2.2. Em relação aos direitos desses titulares, as Instituições Parceirasserão responsáveis pelo atendimento no que tange aos tratamentos querealizar. Em outras palavras, caso uma pessoa deseje interromper umtratamento de dados ou exercer direitos de titulares por ações dasInstituições Parceiras, ela deverá solicitar diretamente para a Instituição,que irá atender ao pedido diretamente e de forma independente.

3.2.3. Ainda, a CONTABULL e as Instituições Parceiras devem estabelecerprocessos de compliance em proteção de dados, o que inclui, mas não selimita, a elaboração dos documentos imprescindíveis e a tratar os dadosobservando a lei e as normas publicadas pela Autoridade Nacional deProteção de Dados (ANPD).

3.2.4. Assim, a CONTABULL e as Instituições Parceiras se comprometema respeitar e agir de acordo com os deveres impostos aos agentes detratamento da Lei n. 13.709/2018, respondendo unicamente por suasações.

3.3. A CONTABULL mantém parceria com as Instituições Parceiras descritas aseguir e, a depender do serviço escolhido, do perfil do Usuário, da quantidade evalores transacionados, disponibilidade de crédito e necessidade de checagem,poderá compartilhar os dados dos Usuários com uma ou mais delas:

3.3.1. GLOBAL FINANÇAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO AOMICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA;

3.3.2. IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A;

3.3.3. BANCO CARTOS;

3.3.4. BANCO MONEY PLUS;

3.3.5. BANCO ACESSO;

3.3.6. CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS.

3.4. Alguns operadores são necessários para que a plataforma e os serviçosestejam disponíveis e seguros. Por isso, terão acesso a dados dos Usuários, paraas seguintes finalidades:

3.4.1. AWS : uma vez que é o servidor responsável pela hospedagem daplataforma.

3.4.2. META : empresa responsável por cookies utilizados na plataforma.

3.4.3. Intercom : empresa responsável por cookies utilizados naplataforma.

3.4.4. Google Analytics : empresa responsável por cookies utilizados naplataforma.

3.4.5. Clerk Inc .: empresa responsável pelos mecanismos de autenticaçãoda plataforma.

3.4.6. Kappi services Ltd : empresa responsável pela realização dechecagem dos Usuários;

3.4.7. Essas empresas são independentes e não possuem relação com opresente texto. Sendo assim, recomendamos que os Usuários tambémleiam os termos de uso e aviso de privacidade dessas ferramentas e vejamse concordam com todas as disposições antes de prosseguir com autilização da plataforma.

3.5. Nossas contratações sempre prezam pelo tratamento seguro dasinformações do Usuário. Por isso, a partir do momento que essas empresastiverem acesso a esses dados, se tornarão responsáveis pela segurança,tratamento e compartilhamento adequado dessas informações, não podendodivulgá-las para outras finalidades, em desconformidade com a legislação vigenteou com este Aviso de Privacidade, sob pena de responderem por todas aspunições, em especial as de natureza cível, criminal e as aplicadas pelaAutoridade Nacional de Proteção de Dados.

3.6. Transferência internacional: os servidores utilizados pela CONTABULL, quesão munidos de mecanismos aptos a assegurar a segurança de seus dados, estãolocalizados fora do Brasil, mais precisamente, nos Estados Unidos e são utilizadospara que a CONTABULL possa executar o seu serviço de forma adequada,conforme determina o artigo 33, IX, da Lei n. 13.709/18.

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

4.1. A CONTABULL se preocupa muito com a segurança de seus dados pessoais.Por isso, implementa todas as medidas sugeridas pela Autoridade Nacional deProteção de Dados (ANPD) em seu Guia Orientativo para Agentes de Tratamentode Pequeno Porte, o que compreende uma variedade de tecnologias eprocedimentos de segurança para ajudar a proteger as suas informações.

4.1.1. Além disso, possuímos medidas e controles eficazes para evitar oureduzir riscos de Segurança da Informação, com uma abordagem voltadapara os Princípios da matéria, a fim de prevenir, de detectar, de respondere de se recuperar rapidamente de uma ameaça para proteger aconfidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos tecnológicos einformações.

4.2. Todos os registros de acesso, conjunto de informações referentes à data ehora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de umdeterminado endereço IP, serão mantidos pela CONTABULL, sob sigilo, emambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nostermos da Lei n. 12.965/2014, e artigo 7º, II, da Lei n. 13.709/18.

4.3. A CONTABULL tem o compromisso de preservar a estabilidade, segurançae funcionalidade da plataforma, por meio de medidas técnicas compatíveis comos padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia,nenhum serviço disponível na internet possui total garantia contra invasõesilegais. Em casos em que terceiros não autorizados invadam o sistema de formailícita, a CONTABULL diligenciará da melhor forma para encontrar o responsávelpela atuação ilícita, mas não se responsabiliza pelos danos por eles causados.

5. COLETA DE DADOS

5.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da CONTABULL, serão requeridasas seguintes informações:

5.1.1. O Usuário Pessoa Jurídica, após iniciar o cadastro, deverápreencher os seguintes dados no ambiente da plataforma: Razão Social,CNPJ, Endereço completo, Data de abertura da empresa, CNAE principal esecundário, Capital Social, e-mail, número de telefone comercial, númerode faturamento da empresa, Código de categoria do comerciante,Operação relacionada à conta, senha.

5.1.2. O Usuário Pessoa Física, após iniciar o cadastro, deverá preencheros seguintes dados no ambiente da plataforma: Nome, CPF, e-mail, datade nascimento, senha, Endereço completo, telefone.

5.1.3. A CONTABULL poderá solicitar novos dados cadastrais após aabertura da Conta, bem como adotar medidas para verificação, validaçãoe aprovação dessas novas informações, as quais deverão ser providasdentro de prazo razoável de acordo com a solicitação.

5.2. Histórico de contato: a CONTABULL armazena informações a respeito detodas as interações já realizadas entre os Usuários por meio da plataforma, poisisso irá melhorar o seu atendimento e torná-lo mais eficiente. Sem esse histórico,provavelmente todas as vezes que o Usuário entrasse em contato teria querepetir o que já nos passou anteriormente. Além disso, esse registro éfundamental para garantir a segurança das operações realizadas nos contatos.

5.3. Informações que coletamos de forma indireta: além dos registros de acesso,podemos também coletar algumas informações de forma indireta, conforme asnossas Políticas de Cookies https://contabull.com/br/legal.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.1. Ao aceitar o presente aviso de privacidade, o Usuário compreende que aCONTABULL realiza o tratamento de seus dados pessoais, conformeinformações apresentadas na tabela abaixo.

7. EXCLUSÃO DE DADOS

7.1. Quando finda a finalidade de tratamento de dados ou diante desolicitação pelo e-mail lgpd@contabull.com, o Usuário terá todos osseus dados deletados imediatamente e permanentemente, exceto osdados cuja manutenção seja obrigatória por lei ou regulação, os dadosnecessários para o exercício regular de direitos em processo judicial,administrativo ou arbitral, como os registros de acesso (conjunto deinformações referentes à data e hora de uso de uma determinadaaplicação de internet a partir de um determinado endereço IP), queserão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança,pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014 e coma base legal do art. 7, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

8.1. O titular de dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relaçãoaos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

8.1.1. Confirmação da existência de tratamento de dados.

8.1.2. Acesso aos dados.

8.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

8.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n.13.709/2018.

8.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação daautoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

8.1.6. Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular,exceto nas hipóteses previstas na Lei n. 13.709/2018.

8.1.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais ocontrolador realizou uso compartilhado de dados.

8.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento esobre as consequências da negativa.

8.1.9. Revogação do consentimento.

9. MUDANÇAS NO AVISO DE PRIVACIDADE

9.1. A CONTABULL poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquercláusula contida neste Aviso de Privacidade. A versão atualizada valerá para ouso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acessoou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência do novoAviso de Privacidade pelos Usuários.

9.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, seráapresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novotexto ou recusá-lo.

9.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecerconsentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculocom a CONTABULL. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário decumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes doAviso de Privacidade.

10. CANAL DE COMUNICAÇÃO SOBRE PRIVACIDADE

10.1. A CONTABULL indica como encarregado o Sr. Marcelo Amaro Correa comendereço eletrônico marcelo@contabull.com, nos termos do art. 41 da Lei Geralde Proteção de Dados, para aceitar reclamações e comunicações dos titulares eda Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prestar esclarecimentos e adotarprovidências.

10.2. A CONTABULL dispõe de um texto específico para regular a licença deuso, os direitos, deveres, garantias e disposições gerais: os Termos de Usohttps://contabull.com/br/legal. Todos esses documentos integraminseparavelmente este Aviso de Privacidade.

11. CONTATO SOBRE ASSUNTOS GERAIS

11.1. A CONTABULL disponibiliza o seguinte canal para receber todas ascomunicações que os Usuários desejarem fazer: por meio do e-mail sac@contabull.com.

1. Data de disponibilização do texto

1.1. O presente documento foi disponibilizado em 25/03/2024.

2. O QUE SÃO COOKIES?

2.1. De acordo com o "Guia Orientativo: cookies e proteção de dados pessoais"da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), “cookies são arquivosinstalados no dispositivo de um Usuário que permitem a coleta de determinadasinformações, inclusive de dados pessoais em algumas situações, visando aoatendimento de finalidades diversas”

2.2. A maioria dos navegadores da internet aceita cookies. Entretanto, osUsuários podem configurar seus navegadores para recusar certos tipos decookies ou cookies específicos. Além disso, os Usuários podem apagardeterminados cookies a qualquer momento.

3. ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS COOKIES

3.1. Existem cookies próprios ou primários e cookies de terceiros. No caso daplataforma CONTA BULL são usados os cookies a seguir:

a. Cookies de terceiros: são cookies criados por um domínio diferenteda plataforma CONTA BULL. Decorrem de funcionalidades de outrasempresas que são incorporadas à plataforma, a exemplo da exibição deanúncios.

4. CATEGORIAS DE COOKIES

4.1. Há diversas categorias de cookies, contudo a plataforma CONTA BULL serestringirá às seguintes categorias:

a. Cookies necessários: são aqueles utilizados para que a plataformarealize funções básicas e opere corretamente. Por isso, a coleta dainformação é essencial para assegurar o funcionamento da páginaeletrônica ou para a adequada prestação do serviço. Dessa forma, asatividades abrangidas como estritamente necessárias incluem aquelasrelacionadas à funcionalidade específica do serviço, ou seja, sem elaso Usuário não seria capaz de realizar as principais atividades daplataforma. Essa categoria se restringe ao essencial para prestar oserviço solicitado pelo titular, não contemplando finalidades nãoessenciais, que atendam a outros interesses do controlador.

b. Cookies de publicidade: são utilizados para coletar informações dotitular com a finalidade de exibir anúncios. Mais especificamente, apartir da coleta de informações relativas aos hábitos de navegação doUsuário, os cookies de publicidade permitem sua identificação, aconstrução de perfis e a exibição de anúncios personalizados de acordocom os seus interesses.

5. COOKIES UTILIZADOS NA PLATAFORMA

5.1. Cookies necessários e de publicidade

6. COMO OS COOKIES SÃO UTILIZADOS

6.1. Com exceção dos cookies necessários, todas as modalidades de cookiesrequerem o consentimento e aceite expresso do Usuário no ato da navegação naplataforma da CONTA BULL.

6.2. O Usuário pode rejeitar ou aceitar o tratamento desses cookies realizado.Ainda, são fornecidas informações sobre as finalidades específicas dos dadoscoletados. Sendo assim, o tratamento de cookies realizado nos navegadores dosUsuários ao acessarem a plataforma CONTA BULL nunca é realizado de formaequivocada, sem permissão e/ou ciência do Usuário.

6.3. A CONTA BULL usa cookies para fins de segurança, processando asinformações que nos ajudam a proteger nossas páginas, bem como para detectarfraudes e abusos.

6.4. A CONTA BULL também utiliza cookies com fins de autenticação. Quandovocê entra na plataforma usando sua conta pessoal, armazenamos um númerode ID exclusivo e a hora que você entrou, em um cookie criptografado em seudispositivo. Esse cookie permite a você navegar pelas páginas da plataforma semprecisar se conectar novamente a cada página. Você também pode salvar as suasinformações de entrada para que não precise conectar toda vez que retornar àplataforma.

6.5. Ainda, usamos cookies para reunir dados de desempenho e de uso. Porexemplo, para contar o número de visitantes exclusivos de uma página Web oude um serviço e para desenvolver outras estatísticas sobre as operações denossos produtos.

6.6. A CONTA BULL também usa cookies para entender e aprimorar odesempenho dos serviços. Por exemplo, usamos cookies para coletar dados quenos ajudem com o balanceamento de carga, o que nos permite manter aplataforma em funcionamento.

6.7. A CONTA BULL utiliza cookies para aprender como o Usuário interage como seu conteúdo e para melhorar a experiência do Usuário durante o uso daplataforma. Por exemplo, alguns cookies lembram o idioma ou preferências paraque o Usuário não tenha que efetuar essas escolhas repetidamente sempre quevisitar a plataforma.

6.8. Além disso, os cookies são usados para permitir que a CONTA BULL ofereçaum conteúdo específico, referente aos interesses dos Usuários, baseado nainteração, comportamento e tempo que acessam os recursos da plataforma. ACONTA BULL pode empregar o que aprender sobre o comportamento dosUsuários para oferecer anúncios direcionados. Adicionalmente, cookies aindapodem ser utilizados para facilitar as interações dos Usuários com a plataforma,desde que esse tratamento respeite as normas de segurança, a privacidade e osdireitos fundamentais do titular de dados.

6.9. A CONTA BULL usa cookies para registrar quantos visitantes clicaram emum anúncio e registrar quais já foram vistos, por exemplo, para você não ver omesmo anúncio repetidamente.

7. REJEIÇÃO E EXCLUSÃO DE COOKIES

7.1. O Usuário pode gerenciar ou desabilitar os cookies nas configurações do seunavegador. No entanto, lembramos que, como alguns deles são necessários parapossibilitar a utilização da nossa plataforma, ao desabilitar todos os cookies podeser que o Usuário não consiga acessar integralmente a nossa plataforma.

7.2. O Usuário pode escolher rejeitar ou bloquear tipos específicos de cookiesconfigurados por meio de sua visita a plataforma CONTA BULL ao clicar naspreferências de cookies.

7.3. É importante observar que a maioria dos navegadores aceita cookiesautomaticamente. Portanto, se o Usuário não quiser que cookies sejam utilizados,talvez tenha que apagar ou bloquear cookies ativamente. Se o Usuário rejeitar a utilização de cookies, poderá visitar a plataforma CONTA BULL, mas algumasdas funções poderão não funcionar corretamente.

7.4. Os cookies utilizados para manter os registros de acesso a aplicações deinternet, ou seja, o conjunto de informações referentes à data e hora de uso deuma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP,não poderão ser excluídos pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da navegação,pois a sua manutenção trata-se de uma obrigação legal, imposta pelo artigo 15do Marco Civil da Internet (MCI) e pelo artigo 16, inciso I da Lei Geral de Proteçãode Dados Pessoais (LGPD).

7.5. Após o período em que os dados pessoais precisam permanecerarmazenados, esses serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados,respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD. Isso é,informações pessoais que sejam necessárias para o cumprimento dedeterminações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direitode defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, apesar daexclusão dos demais dados.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

8.1. O Usuário poderá rejeitar/desabilitar os cookies de publicidade emonitoramento. Sendo aceita a utilização desses cookies, os dados poderão sercompartilhados para fins de publicidade com indexadores como Google, para finsde aprimorar o relacionamento com clientes com outras plataformas, a exemploda Intercom, bem como redes sociais, como Facebook.

8.2. Os dados referentes aos cookies de publicidade são excluídos pela CONTABULL após 30 (trinta) dias de armazenamento. As empresas receptoras docompartilhamento de dados oriundos desses cookies poderão armazená-los poraté 560 (quinhentos e sessenta) dias.

8.3. A qualquer momento, o Usuário poderá revogar seu consentimento quantoaos cookies, exceto os cookies necessários, apagando os cookies da plataformaCONTA BULL por meio das configurações de seu navegador de preferência. Paramais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies,verifiquem as regras dos navegadores:

• Internet Explorer

• Microsoft Edge

• Mozila Firefox

• Google Chrome

• Safari

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

9.1. Atualmente, a CONTA BULL possui servidores localizados no Brasil. Algunsde seus dados pessoais, ou todos eles, poderão ser transferidos para o exterior,por exemplo quando são armazenados em servidores de computação em nuvemlocalizados fora do Brasil. Para isso, a CONTA BULL observa todos osrequerimentos estabelecidos pela legislação vigente e adota as melhores práticasde segurança e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dosseus dados pessoais.

10. CANAL DE COMUNICAÇÃO SOBRE PRIVACIDADE

10.1. A CONTA BULL disponibiliza o seguinte canal para comunicação sobrequalquer assunto envolvendo dados pessoais: lgpd@contabull.com.

11. LEGISLAÇÃO E FORO

11.1. Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leisda República Federativa do Brasil, especialmente a Lei n.º 13.709/2018 e a Lein.º 12.965/2014, independentemente das Leis de outros estados ou Países,sendo competente o foro de Florianópolis/SC, Brasil, para dirimir qualquer dúvidadecorrente deste documento.