COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA
Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Porisso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha por meio do e-mail sac@contabull.com, ou por meio do chat dentro da plataforma.
1) O que fazemos?
Nosso negócio é uma solução que possibilita a realização depagamentos, a abertura de uma conta corrente digital e o câmbio demoedas. O Usuário poderá utilizar a plataforma para realizar e gerenciarseus pagamentos, além das outras funcionalidades inerentes à prestaçãodo serviço. Além disso, o Usuário poderá utilizar criptomoedas pararealizar seus pagamentos diretamente pela plataforma.
A CONTABULL mantém parceria com a GLOBAL FINANÇAS -SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DEPEQUENO PORTE LTDA. e a IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.(“Instituições Parceiras de Pagamento”), que são responsáveis pelaliquidação e processamento das operações de transação e pagamentoeletrônico. Por meio dessas parcerias, a CONTABULL realiza oprocessamento dos pagamentos e formaliza a abertura das contas depagamento dos Usuários.
2) Como nosso serviço funciona?
Nossos serviços consistem basicamente em:
Payment as a service: é um tipo de serviço que permite que por meio desoluções personalizáveis, empresas possam ofertar soluções depagamentos próprias;
Conta corrente digital: versão digital de um conta bancária, com todoprocesso de abertura e gerenciamento realizado de maneira virtual;
Câmbio: troca de moeda de um país em conversão para a utilizada emoutra localidade, como por exemplo a transação de conversão entre reale dólar.
3) O uso do nosso serviço é pago?
Os Usuários deverão pagar valores para utilizar os serviços daCONTABULL. Esses valores estarão disponíveis de forma clara e préviano Contrato de Prestação de Serviços de Processamento de Pagamentose Abertura de Conta Digital a ser assinado pelo Usuário. Caso o Usuáriocontrate o serviço de forma autônoma, poderá consultar os valorespreviamente por meio do link https://contabull.com/br/pricing
4) Essas condições podem ser alteradas?
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessara versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formosrealizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá umaviso antes para poder aceitar ou recusar.
5) O que acontece com os dados pessoais?
Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com osseus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda essedocumento também!
6) Qual é o conteúdo dos termos de uso?
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
1. Data de Disponibilização do Texto;
2. Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
3. Serviços;
4. Conta de Pagamento;
5. Cadastro dos Usuários;
6. Pagamento;
7. Cancelamento;
8. Responsabilidades das Partes;
9. Isenção de Responsabilidade da CONTABULL;
10. Regras de Conduta e Proibições;
11. Propriedade Intelectual;
12. Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
13. Sigilo e Confidencialidade
14. Compliance em Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Financiamentodo Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa
15. Responsabilidade Socioambiental
16. Desdobramentos do Acesso à Plataforma;
17. Alterações dos Termos e Condições de Uso;
18. Definição da Lei Aplicável e do Foro de Eleição;
19. Canal de Contato.
Termos de uso
Última atualização: janeiro de 2025.
Seja bem-vindo à Contabull
Nossa plataforma foi desenvolvida para facilitar a sua jornada com praticidade, segurança etransparência, oferecendo soluções completas como abertura de contas, serviços de PIX, gateway depagamentos e negociações OTC (Over the Counter).
Aqui, você tem o controle das suas operações e a tranquilidade de contar com parceiroshomologados e processos alinhados às melhores práticas do mercado.
Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acercade quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos peloendereço sac@contabull.com.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política dePrivacidade. Caso não esteja de acordo, nós entendemos e sugerimos que interrompa o uso daplataforma.
1. INTRODUÇÃO
1.1. Esta plataforma e todo o seu conteúdo ("Plataforma") foi desenvolvida, é operada e depropriedade exclusiva da CONTA BULL LTDA (“Contabull”), inscrita no CNPJ sob o n.o46.784.586/0001-23, com sede à Rod Jose Carlos Daux, no 5500, sala 202, Saco Grande,Florianópolis/SC, CEP: 88.050-000.
1.2. A Contabull licencia uma Plataforma, no formato SaaS, para empresas OTC de Criptoativos, paraautomatizar as operações de compra e venda de criptoativos, integrando funcionalidades comoabertura de contas bancárias, gestão de wallets e automação das transferências de criptoativos.
1.3. Além dos serviços acima descritos, a Contabull também atua no mercado de câmbio, prestando os serviços de câmbio emissivo e receptivo, bem como é correspondente bancária (CORBAN) do banco BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob no 11.581.339/0001-45, e CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ no 13.935.893/0001-09 para abertura de contas de pagamento.
2. DEFINIÇÕES
a) Plataforma: Software não customizável, licenciado para empresas de OTC, deresponsabilidade da Contabull, que oferece serviços referentes a operações realizadas comcriptoativos, inclusive intermediação, negociação e que aceita os meios de pagamentodisponíveis na Plataforma.
b) OTC: (Over-The-Counter): Empresas que oferecem serviços de negociação direta de câmbio de criptomoedas fora do ambiente tradicional de bolsas. Essas transações são realizadas deforma personalizada para atender às necessidades específicas dos usuários.
c) Usuário: Pessoa Jurídica ou Física, residente e domiciliada no Brasil, maior de idade, absolutamente capaz para atos da vida civil, que detenha uma conta em uma Wallet capaz derealizar a custódia dos criptoativos adquiridos através da Plataforma, bem como vinculado àuma OTC licenciada.
d) Criptoativos: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal.
e) Wallet: carteira criptográfica que possibilita a gestão e custódia de criptoativos e demaisativos digitais do Usuário, fornecida por empresa terceira não necessariamente vinculada à Contabull, contratada pelo Usuário e que receberá os criptoativos adquiridos através do usoda Plataforma.
f) Operação: Toda e qualquer transação de compra e/ou venda de Criptoativo, realizada pelo Usuário, através do uso das funcionalidades da Plataforma.
g) Canais de comunicação: Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Usuário e a Contabull, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou na Plataforma, não é considerado um canal oficial, e o Usuário não deve utilizá-lo. Os Canais deComunicação são os seguintes: (i) e-mail: sac@contabull.com; e, (ii) telefone: +55 (48)98836-4231.
3. ADESÃO
3.1. Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da Plataforma indica expressamenteque você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com asdisposições legais aplicáveis à espécie.
3.2. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A PLATAFORMA CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOSDISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAISPERTINENTES À ESPÉCIE.
3.3. AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZAEXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOMDESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
3.4. O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA OCOMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA PLATAFORMA, NOS TERMOSDESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO,OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
3.5. Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse,visualize, se cadastre, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ouserviço da PLATAFORMA.
3.9. Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelosUsuários por eventual indisponibilidade temporária da Plataforma.
3.10. Os serviços oferecidos pela Plataforma estão disponíveis para pessoas físicas absolutamentecapazes.
3.11. Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na Plataforma, emhttps://www.contabull.com/br/legal.
4. DA PLATAFORMA
4.1. A Plataforma disponibilizada pela Contabull é um software não customizável licenciado à empresas que atuam como OTCs de Criptoativos, o qual permite a compra e venda de Criptoativos, bem como o envio destes para Wallets informadas pelo Usuário. A Contabull não atua com “consultor”, “assessor” ou “analista” ou “representante” de qualquer Criptoativo e nem de OTCs, sendo responsabilidade do Usuário a escolha e negociação destes, a seu exclusivo critério.
4.2. O Usuário somente poderá utilizar os Serviços oferecidos pela Plataforma mediante a realizaçãode um cadastro, vinculado à OTC escolhida e aceitação das regras expressas nestes Termos de Uso. Assim, ao aceitar esses Termos de Uso, o Usuário declara que leu, entendeu todos os seus direitos eobrigações, concorda e cumprirá com todas as disposições aqui presentes, vinculando-se automaticamente a estes Termos de Uso e eventual documentação mencionada nessas regras. Caso não cumpra as regras, o cadastro poderá ser bloqueado e o Usuário impedido de utilizar a Plataforma.
4.3. Em hipótese alguma, a Contabull poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridospelos Usuários em decorrência de qualquer Operação.
4.4. A Contabull reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de implementar limites ao uso da Plataforma, tais como, mas não se limitando a quantidade de Operações a serem realizadas pelo Usuário, além do direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar decomercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.
5. DO CADASTRO
5.1. O uso da Plataforma pelo Usuário fica condicionado ao seu cadastro prévio, vinculado à umaOTC, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento. O Usuário deve ser umapessoa jurídica ou física maior de 18 anos, residente no Brasil, e se cadastrar na Plataformafornecendo informações por esta solicitada.
5.2. Ao acessar a Plataforma pela primeira vez, o Usuário deverá informar documentos deidentificação e informações financeiras conforme solicitado pela Plataforma, dentre eles, no mínimo: 1) Imagem do documento de identidade (frente e verso); 2) Dados faciais para reconhecimento em tempo real; 3) Comprovante de residência; 4) Contrato social; 5) Comprovante de endereço da empresa; 6) Documentos contábeis e financeiros.
5.3. Caso o Usuário não forneça os documentos e informações solicitados pela Plataforma, o processo de cadastro não é realizado.
5.4. O processo de verificação de identidade (KYC) será realizado para garantir a conformidade com alegislação brasileira. A Contabull se reserva o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que não cumpra com os seus requisitos do KYC.
5.5. Após o envio dos documentos e realização do cadastro facial, a Plataforma irá realizar averificação do Usuário, sendo aprovado, este poderá seguir para a próxima etapa na compra da Criptomoeda.
5.6. O Usuário declara que as informações pessoais fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados, caso contrário, o cadastro poderá ser bloqueado e o usuário impedido de utilizar a Plataforma Contabull. A responsabilidade por tais informações é sempre do Usuário.
5.7. A Contabull se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender oucancelar um cadastro previamente aceito nos casos: (i) de violação de qualquer das disposições destes Termos de Uso; (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação ou suspeita de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas; (iii) prática pelo Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Contabull, seja incompatível com os objetivos daPlataforma, com a urbanidade com outros Usuários ou que possam, de qualquer modo,causar danos a terceiros ou à Plataforma ou ainda, por falta de interesse comercial.
5.8. No momento do cadastro, os Usuários poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivoscontidos neste Termos de Uso e Serviços.
5.9. O Usuário é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na Plataforma, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, casoestas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o Usuário deverá informarimediatamente à Plataforma, através do e-mail lgdp@contabull.com, a fim de que se possasolucionar a questão.
5.10. Cabe somente aos Usuários responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros Usuários, à Plataforma ou a Contabull, decorrentes do uso das funcionalidades da desta.
5.11. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dosdados cadastrais, não recaindo à Plataforma qualquer tipo de responsabilidade civil e criminalresultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
5.12. A Plataforma se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificarseus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes afim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da Plataforma pelo Usuário fica condicionadoao envio dos documentos eventualmente solicitados.
5.13. Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a Plataforma se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade deaviso prévio, o Usuário responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao Usuário direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ouainda danos morais.
5.14. O Usuário poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o tratamento de dados realizado pela Plataforma, de forma gratuita, através de solicitação para lgdp@contabull.com, ou através deseu cadastro na Plataforma, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.
5.15. A coleta dos dados do Usuário visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da Plataforma, e, com isto, a Plataforma poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
5.16. Ao consentir com os termos do presente instrumento, o Usuário declara expressamente estarciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da Plataforma, autorizando, desde já, o tratamento de dados pela Contabull.
5.17. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por usuário na Plataforma. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Plataforma se reserva o direito de aseu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência oucomunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Usuário, podendo não aceitarnovo cadastro do referido Usuário na Plataforma.
5.18. O Usuário acessará o seu cadastro na Plataforma por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelouso que deles seja feito.
5.19. O Usuário compromete-se a notificar a Plataforma imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por esta, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
5.20. O Usuário compromete-se a notificar a Plataforma imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por esta, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros Usuários que possam ocasionar danos aos próprios Usuários da Plataforma, a esta ou a terceiros.
5.21. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Usuário.
5.22. Ao seu exclusivo critério a Plataforma poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Usuários que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
5.23. A Plataforma se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de Usuários que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da Plataforma ou à legislação vigente.
5.24. A Plataforma se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Usuário na Plataforma, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
5.25. Ao concordar com o presente instrumento, o Usuário declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à Plataforma ou à Contabull.
6. DAS FUNCIONALIDADES
6.1. Ao Usuário, a Plataforma oferece as funcionalidades disponíveis no link https://www.contabull.com/#solutions
7. DOS MÉTODOS DE PAGAMENTO
7.1. Ao Usuário, a Plataforma disponibilizará os meios de pagamentos disponíveis através do gateway da fornecedora IUGU Instituição de Pagamento S/A e CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A.
7.2. Os pagamentos dos serviços contratados serão realizados dentro da própria Plataforma, através de QR CODE que será gerado após a escolha dos valores a serem adquiridos.
7.3. Ao utilizar a Plataforma, com pagamento através de boleto, o Usuário indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento.
7.4. Qualquer contestação de pagamento efetuados através da Plataforma, deverão ser resolvidos diretamente com a OTC licenciada escolhida pelo Usuário, a qual dará o tratamento adequado.
8. DOS PARCEIROS
8.1. DAS OTC’S PARCEIRAS
Para a realização dos serviços OTC, o Usuário consente, de forma expressa, o compartilhamento de seus dados com as seguintes parceiras:
1. AXONS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - AXONS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 53.443.101/0001-01, com sede na Rua Esteves Junior, 50 - Centro, Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP: 88.015-130.
2. BASE INTERMEDIAÇÃO NEGÓCIOS LTDA - BASE INTERMEDIAÇÃO NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 53.145.863/0001-13, com sede na Praça Nereu Ramos, 90 - Centro, Biguaçu, Estado de Santa Catarina, CEP: 88.160-116.
3. BULL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - BULL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 10.802.492/0001-92, com sede na Rua Gonçalves Chaves, 3007 - Centro, Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 96.015-560.
4. LF CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA - LF CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 20.305.260/0001-82, com sede na Rua Tres de Maio, 1005 - Centro, Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 96.010-620.
5. ONIX INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA - ONIX INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 48.106.465/0001-58, com sede na Avenida Rio Branco, 404 - Centro, Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP: 88.015-200.
6. UP LATAM INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - UP LATAM INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 53.443.102/0001-48, com sede na Rodovia Doutor Antonio Luiz Moura Gonzaga, 3339 - Rio Tavares, Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP: 88.048-300.
7. X CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA - X CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 54.037.673/0001-45, com sede na Praça Nereu Ramos, 90 - Centro, Biguaçu, Estado de Santa Catarina, CEP: 88.160-116.
8.2. DOS FORNECEDORES DA CONTABULL
8.2.1. A Contabull mantém parcerias estratégicas com os seguintes fornecedores para garantir a execução dos serviços:
1. CELCOIN - CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 13.935.893/0001-09, com sede na Alameda Xingu, nº. 350, CJ 1604, Alphaville, no município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06455-030.
2. BMP - BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob no 11.581.339/0001-45 com sede na Av. Paulista, 1294, 6o andar, CEP 01310-100, São Paulo, SP, fornecedor das contas depagamento.
3. IUGU - IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 15.111.975/0001-64, com sede na Avenida das Nações Unidas, 12.495 17° andar São Paulo SP 13473-000.
4. FIREBLOCKS - FIREBLOCKS LTD. an Israeli Company, located at Floor 25, Yitzhak Sade 8, Tel Aviv, Israel 6777508.
4. BRAZA BANCO DE CÂMBIO - BRAZA BANK S.A. BANCO DE CAMBIO, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.307.785/0001-78, com sede à Rua Bom Jesus, 212, sala 1505/Cond. Ar 3000 – Cabral Cor, bairro Juveve, Curitiba/PR, CEP: 80.035-010, fornecedor do serviço de câmbio emissivo e receptivo.
9. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
9.1. O Usuário é inteiramente responsável por: a) escolher qual Criptoativo deseja comprar; b) escolher qual a OTC licenciada que está vinculado; c) verificar se a cotação apresentada está de acordo com seu interesse de investimento; d) realizar o pagamento de acordo com o que a Plataforma solicitar; e) informar uma Wallet válida para a transferência dos Criptoativos.
9.2. O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma não tem nenhum vínculo com o alienante do Criptoativo que está sendo adquirido, bem como com o fornecedor da Wallet do Usuário, de forma que todo e qualquer problema oriundo da Operação intermediada pela Plataforma, somente pode ser resolvido junto ao respectivo prestador de serviços ou OTC licenciada.
9.2.2. O Usuário está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Contabull para a prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), contemplando os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.
9.2.3. O Usuário está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com a Contabull, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.
9.3. O Usuário é o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva aquisição dos Criptoativos.
9.4. A Contabull não se responsabiliza por erros no fornecimento do endereço da Wallet ou pela perda de Criptoativos decorrente de falhas atribuíveis ao Usuário.
9.5. O Usuário reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da Plataforma a outorga de uma licença de uso desta, intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da Plataforma em desacordo com o previsto neste instrumento.
9.7. O Usuário se compromete a utilizar das funcionalidades da Plataforma com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
9.8. Os Usuários não devem utilizar a Plataforma para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a Plataforma, outros Usuários ou terceiros.
9.9. O Usuário deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a computador/dispositivo móvel com acesso à Internet, hardware para Wallet e cabendo à Contabull, tão somente, disponibilizar a Plataforma ao Usuário, nos termos deste instrumento.
10. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
10.1. Transações de criptoativos não podem ser canceladas ou revertidas após a confirmação do pagamento e envio dos criptoativos à Wallet informada. Em caso de erro comprovado por parte da Contabull, o suporte estará disponível para análise da situação e eventual reembolso, conforme critérios a serem determinados.
11. DA SEGURANÇA E PRIVACIDADE
11.1. A Contabull adota medidas de segurança para proteger os dados pessoais e financeiros dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de acordo com a Política de Privacidade disponível em https://www.contabull.com/br/legal#privacy.
11.2. As informações coletadas durante o processo de KYC e utilização da plataforma serão utilizadas apenas para fins de prestação de serviços, conformidade legal e segurança, bem como para que possa ser fornecido o relatório previsto na Instrução Normativa 1.888/2019 da Receita Federal.
12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Contabull, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Contabull. O conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Contabull. Qualquer uso não autorizado do conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Contabull.
12.2. A Contabull reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:
1. Alterar ou remover funcionalidades da Plataforma que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização da Plataforma, sem qualquer comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização;
2. Descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Plataforma, mediante comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização;
3. Suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do Usuário, bem como qualquer acesso e uso da Plataforma, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário e a Contabull poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
12.3. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados através da Plataforma são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou ineficaz por um tribunal, isso não afetará a validade das demais disposições, que continuarão plenamente vigentes. A não exigência pela CONTABULL de qualquer direito ou disposição destes Termos não significa renúncia, podendo ser exercida a qualquer momento dentro dos prazos legais.
13.2. A CONTABULL pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no site. Recomendamos que os USUÁRIOS verifiquem esta seção periodicamente. Também enviaremos um e-mail notificando sobre as alterações.
13.3. Este documento constitui o acordo integral entre o USUÁRIO e a CONTABULL, sendo regido pelas leis brasileiras. O foro competente para resolver quaisquer disputas será o da cidade de domicílio da CONTABULL, com renúncia a qualquer outro foro.
Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, para dirimir judicialmente as controvérsias decorrentes do pactuado por meio do presente instrumento.
O que fazemos com suas informações
Fizemos o máximo para explicar de forma clara e simples quais dados pessoaisprecisaremos de você e o que vamos fazer com cada um deles. Por isso,separamos abaixo os pontos mais importantes, que também podem ser lidos deforma bem completa e detalhada no nosso Aviso de Privacidade.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que vocêtenha por meio do e-mail contato@contabull.com. Para falar especificamentesobre seus dados pessoais, possuímos um canal específico: lgpd@contabull.com.
1) Quem é o responsável pelo tratamento de dados?
Somos controladores singulares dos dados pessoais referentes aos nossosclientes, ou seja, uma vez que o Usuário escolhe usar nossos serviços,iremos solicitar algumas informações e tomaremos decisões, a fim deprestar o nosso serviço da melhor e mais segura forma possível.
Da mesma forma, as Instituições Parceiras são controladoras singularesdos dados pessoais dos Usuários que tratarem para atividades, comoliquidação, processamento das operações de transação, pagamentoeletrônico, abertura de conta de pagamento, uma vez que as InstituiçõesParceiras determinam os elementos essenciais do tratamento, asfinalidades específicas e podem pedir informações adicionais.
Alguns operadores são necessários para que o serviço esteja disponível,como: empresa de checagem de clientes, plataformas de servidores,desenvolvimento, hospedagens e comunicações. Com isso, essasempresas passam a ter acesso aos seus dados. Contudo, nossascontratações sempre prezam pelo tratamento seguro das suasinformações.
2) Como faremos a segurança de seus dados?
A CONTABULL se preocupa muito com a segurança de seus dadospessoais. Por isso, implementa todas as medidas sugeridas pelaAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu GuiaOrientativo para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, o quecompreende uma variedade de tecnologias e procedimentos de segurançapara ajudar a proteger as suas informações.
3) Para quais finalidades utilizamos os seus dados pessoais?
Todos os seus dados são tratados com finalidades específicas e de acordocom a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O Usuário Pessoa Jurídica, após iniciar o cadastro, deverá preencher os seguintes dados no ambienteda plataforma: Razão Social, CNPJ, Endereço completo, Data de aberturada empresa, CNAE principal e secundário, Capital Social, e-mail, númerode telefone comercial, número de faturamento da empresa, Código decategoria do comerciante, Operação relacionada à conta, senha. O UsuárioPessoa Física, após iniciar o cadastro, deverá preencher os seguintesdados no ambiente da plataforma: Nome, CPF, e-mail, data denascimento, senha, Endereço completo, telefone.
Nós poderemos tratar essas informações para:
Prestar o nosso serviço;
Identificar o Usuário
Dar suporte e realizar atendimento ao cliente;
Envio de comunicações
Podemos também coletar algumas informações de forma indireta,conforme as nossas Políticas de Cookies https://contabull.com/br/legal.
Para entender melhor o que fazemos com as informações,disponibilizamos uma tabela no nosso Aviso de Privacidade.
4) Com quem compartilhamos seus dados pessoais?
Nós não iremos compartilhar seus dados com terceiros, salvo nos casoscitados no Aviso de Privacidade, em caso de consentimento legal do titulardos dados pessoais e por força de ordem judicial ou determinação legal.
5) Seus registros de acesso serão coletados?
Quando você entra na nossa plataforma, colhemos seus registros deacesso, ou seja, conjunto de informações referentes à data e hora de usode uma determinada aplicação de internet a partir de um determinadoendereço IP. Essas informações serão mantidas pela CONTABULL, sobsigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06(seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014, e artigo 7º, II, da Lei n.13.709/18.
6) Registros de comunicações serão armazenados?
Nós iremos armazenar também as conversas que você tiver conosco emnossos canais de comunicação, pois isso irá melhorar o seu atendimento,torná-lo mais eficiente e seguro. Sem esse histórico, provavelmente todasas vezes que você entrasse em contato teria que repetir o que já nospassou anteriormente.
7) Quais são seus direitos?
Mesmo que você já tenha fornecido seus dados pessoais, você possui totaldireito de, a qualquer momento, solicitar ao controlador: a confirmação deexistência de tratamento dos seus dados; o acesso aos seus dados;correção dos seus dados; anonimização dos dados; bloqueio ou eliminaçãodos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidadecom a Lei; a portabilidade dos dados a outro fornecedor; eliminação dosdados, exceto aqueles exigidos por lei; obtenção de informação sobrequem a CONTABULL realizou uso compartilhado de dados; obtenção deinformação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobreas consequências da negativa; e voltar atrás e realizar a revogação do seuconsentimento.
8) Qual é o conteúdo do Aviso de Privacidade?
O Aviso de Privacidade a seguir está dividido da seguinte forma parafacilitar o seu acesso à informação:
a) Data de Disponibilização do Texto;
b) Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
c) Agentes de Tratamento;
d) Segurança da Informação;
e) Coleta de Dados;
f) Tratamento de Dados Pessoais;
g) Exclusão de Dados;
h) Direitos do Titular dos Dados Pessoais;
i) Mudanças no Aviso de Privacidade;
j) Canal de Comunicação sobre Privacidade;
k) Contato Sobre Assuntos Gerais.
Aviso de privacidade
Antes de acessar a plataforma CONTABULL, é importante que você leia,entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada este Aviso dePrivacidade.
Esta plataforma, cujo nome é CONTABULL, é de propriedade e mantida porCONTABULL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sobnº 46.784.586/0001-23, com sede na Rodovia José Carlos Daux, nº 5.500, Sala202, Bairro Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP: 88050-000.
O presente documento visa prestar informações sobre a coleta, utilização earmazenamento ("tratamento") dos dados fornecidos pelos Usuários e está emconformidade com a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei n.13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
1. Data de disponibilização do texto
1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 21/03/2024.
2. Explicação dos termos técnicos ou em língua estrangeira
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termosna língua inglesa:
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, aquem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Cookies : pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computadordo internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante anavegação. São utilizados principalmente para identificar e armazenarinformações sobre os Usuários.
Criptografia: conjunto de princípios e técnicas para cifrar a escrita, torná-la ininteligível para os que não tenham acesso às convenções combinadas.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ouidentificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica,convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organizaçãode caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vidasexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoanatural.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuarcomo canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados ea Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Instituições Parceiras: Bancos e instituições financeiras terceiras que sãoresponsáveis por operações, como liquidação, processamento dasoperações de transação, pagamento eletrônico, abertura de conta depagamento.
IP (ou Internet Protocol ): Identificação única para cada computadorconectado a uma rede.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, querealiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, comoas que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle dainformação, modificação, comunicação, transferência, difusão ouextração.
2.2. São Usuários do serviço:
Usuário Pessoa Física: pessoa natural que realiza seu cadastro e abre suaconta digital na plataforma CONTABULL;
Usuário Pessoa Jurídica: empresa que realiza cadastro e abre conta digitalna plataforma CONTABULL.
3. AGENTES DE TRATAMENTO
3.1. A CONTABULL é controladora singular dos dados pessoaisreferentes aos nossos clientes e Usuários, ou seja, uma vez que oUsuário escolhe usar nossos serviços, iremos solicitar algumasinformações e tomaremos decisões, a fim de prestar o nosso serviço damelhor e mais segura forma possível.
3.2. Da mesma forma, as Instituições Parceiras são controladorassingulares dos dados pessoais dos Usuários que tratarem para suasatividades, como liquidação, processamento das operações detransação, pagamento eletrônico, abertura de conta de pagamento,uma vez que as Instituições Parceiras determinam os elementosessenciais do tratamento, as finalidades específicas e podem pedirinformações adicionais.
3.2.1. Assim, é responsabilidade das Instituições Parceiras garantir que otratamento de dados realizados por elas seja feito em conformidade coma Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo o respeito aos princípios dasegurança, informação, transparência, necessidade, adequação, qualidadee finalidade nas operações.
3.2.2. Em relação aos direitos desses titulares, as Instituições Parceirasserão responsáveis pelo atendimento no que tange aos tratamentos querealizar. Em outras palavras, caso uma pessoa deseje interromper umtratamento de dados ou exercer direitos de titulares por ações dasInstituições Parceiras, ela deverá solicitar diretamente para a Instituição,que irá atender ao pedido diretamente e de forma independente.
3.2.3. Ainda, a CONTABULL e as Instituições Parceiras devem estabelecerprocessos de compliance em proteção de dados, o que inclui, mas não selimita, a elaboração dos documentos imprescindíveis e a tratar os dadosobservando a lei e as normas publicadas pela Autoridade Nacional deProteção de Dados (ANPD).
3.2.4. Assim, a CONTABULL e as Instituições Parceiras se comprometema respeitar e agir de acordo com os deveres impostos aos agentes detratamento da Lei n. 13.709/2018, respondendo unicamente por suasações.
3.3. A CONTABULL mantém parceria com as Instituições Parceiras descritas aseguir e, a depender do serviço escolhido, do perfil do Usuário, da quantidade evalores transacionados, disponibilidade de crédito e necessidade de checagem,poderá compartilhar os dados dos Usuários com uma ou mais delas:
3.3.1. GLOBAL FINANÇAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO AOMICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA;
3.3.2. IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A;
3.3.3. BANCO CARTOS;
3.3.4. BANCO MONEY PLUS;
3.3.5. BANCO ACESSO;
3.3.6. CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS.
3.4. Alguns operadores são necessários para que a plataforma e os serviçosestejam disponíveis e seguros. Por isso, terão acesso a dados dos Usuários, paraas seguintes finalidades:
3.4.1. AWS : uma vez que é o servidor responsável pela hospedagem daplataforma.
3.4.2. META : empresa responsável por cookies utilizados na plataforma.
3.4.3. Intercom : empresa responsável por cookies utilizados naplataforma.
3.4.4. Google Analytics : empresa responsável por cookies utilizados naplataforma.
3.4.5. Clerk Inc .: empresa responsável pelos mecanismos de autenticaçãoda plataforma.
3.4.6. Kappi services Ltd : empresa responsável pela realização dechecagem dos Usuários;
3.4.7. Essas empresas são independentes e não possuem relação com opresente texto. Sendo assim, recomendamos que os Usuários tambémleiam os termos de uso e aviso de privacidade dessas ferramentas e vejamse concordam com todas as disposições antes de prosseguir com autilização da plataforma.
3.5. Nossas contratações sempre prezam pelo tratamento seguro dasinformações do Usuário. Por isso, a partir do momento que essas empresastiverem acesso a esses dados, se tornarão responsáveis pela segurança,tratamento e compartilhamento adequado dessas informações, não podendodivulgá-las para outras finalidades, em desconformidade com a legislação vigenteou com este Aviso de Privacidade, sob pena de responderem por todas aspunições, em especial as de natureza cível, criminal e as aplicadas pelaAutoridade Nacional de Proteção de Dados.
3.6. Transferência internacional: os servidores utilizados pela CONTABULL, quesão munidos de mecanismos aptos a assegurar a segurança de seus dados, estãolocalizados fora do Brasil, mais precisamente, nos Estados Unidos e são utilizadospara que a CONTABULL possa executar o seu serviço de forma adequada,conforme determina o artigo 33, IX, da Lei n. 13.709/18.
4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
4.1. A CONTABULL se preocupa muito com a segurança de seus dados pessoais.Por isso, implementa todas as medidas sugeridas pela Autoridade Nacional deProteção de Dados (ANPD) em seu Guia Orientativo para Agentes de Tratamentode Pequeno Porte, o que compreende uma variedade de tecnologias eprocedimentos de segurança para ajudar a proteger as suas informações.
4.1.1. Além disso, possuímos medidas e controles eficazes para evitar oureduzir riscos de Segurança da Informação, com uma abordagem voltadapara os Princípios da matéria, a fim de prevenir, de detectar, de respondere de se recuperar rapidamente de uma ameaça para proteger aconfidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos tecnológicos einformações.
4.2. Todos os registros de acesso, conjunto de informações referentes à data ehora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de umdeterminado endereço IP, serão mantidos pela CONTABULL, sob sigilo, emambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nostermos da Lei n. 12.965/2014, e artigo 7º, II, da Lei n. 13.709/18.
4.3. A CONTABULL tem o compromisso de preservar a estabilidade, segurançae funcionalidade da plataforma, por meio de medidas técnicas compatíveis comos padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia,nenhum serviço disponível na internet possui total garantia contra invasõesilegais. Em casos em que terceiros não autorizados invadam o sistema de formailícita, a CONTABULL diligenciará da melhor forma para encontrar o responsávelpela atuação ilícita, mas não se responsabiliza pelos danos por eles causados.
5. COLETA DE DADOS
5.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da CONTABULL, serão requeridasas seguintes informações:
5.1.1. O Usuário Pessoa Jurídica, após iniciar o cadastro, deverápreencher os seguintes dados no ambiente da plataforma: Razão Social,CNPJ, Endereço completo, Data de abertura da empresa, CNAE principal esecundário, Capital Social, e-mail, número de telefone comercial, númerode faturamento da empresa, Código de categoria do comerciante,Operação relacionada à conta, senha.
5.1.2. O Usuário Pessoa Física, após iniciar o cadastro, deverá preencheros seguintes dados no ambiente da plataforma: Nome, CPF, e-mail, datade nascimento, senha, Endereço completo, telefone.
5.1.3. A CONTABULL poderá solicitar novos dados cadastrais após aabertura da Conta, bem como adotar medidas para verificação, validaçãoe aprovação dessas novas informações, as quais deverão ser providasdentro de prazo razoável de acordo com a solicitação.
5.2. Histórico de contato: a CONTABULL armazena informações a respeito detodas as interações já realizadas entre os Usuários por meio da plataforma, poisisso irá melhorar o seu atendimento e torná-lo mais eficiente. Sem esse histórico,provavelmente todas as vezes que o Usuário entrasse em contato teria querepetir o que já nos passou anteriormente. Além disso, esse registro éfundamental para garantir a segurança das operações realizadas nos contatos.
5.3. Informações que coletamos de forma indireta: além dos registros de acesso,podemos também coletar algumas informações de forma indireta, conforme asnossas Políticas de Cookies https://contabull.com/br/legal.
6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6.1. Ao aceitar o presente aviso de privacidade, o Usuário compreende que aCONTABULL realiza o tratamento de seus dados pessoais, conformeinformações apresentadas na tabela abaixo.
7. EXCLUSÃO DE DADOS
7.1. Quando finda a finalidade de tratamento de dados ou diante desolicitação pelo e-mail lgpd@contabull.com, o Usuário terá todos osseus dados deletados imediatamente e permanentemente, exceto osdados cuja manutenção seja obrigatória por lei ou regulação, os dadosnecessários para o exercício regular de direitos em processo judicial,administrativo ou arbitral, como os registros de acesso (conjunto deinformações referentes à data e hora de uso de uma determinadaaplicação de internet a partir de um determinado endereço IP), queserão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança,pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014 e coma base legal do art. 7, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
8.1. O titular de dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relaçãoaos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
8.1.1. Confirmação da existência de tratamento de dados.
8.1.2. Acesso aos dados.
8.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
8.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n.13.709/2018.
8.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação daautoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
8.1.6. Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular,exceto nas hipóteses previstas na Lei n. 13.709/2018.
8.1.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais ocontrolador realizou uso compartilhado de dados.
8.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento esobre as consequências da negativa.
8.1.9. Revogação do consentimento.
9. MUDANÇAS NO AVISO DE PRIVACIDADE
9.1. A CONTABULL poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquercláusula contida neste Aviso de Privacidade. A versão atualizada valerá para ouso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acessoou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência do novoAviso de Privacidade pelos Usuários.
9.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, seráapresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novotexto ou recusá-lo.
9.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecerconsentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculocom a CONTABULL. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário decumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes doAviso de Privacidade.
10. CANAL DE COMUNICAÇÃO SOBRE PRIVACIDADE
10.1. A CONTABULL indica como encarregado o Sr. Marcelo Amaro Correa comendereço eletrônico marcelo@contabull.com, nos termos do art. 41 da Lei Geralde Proteção de Dados, para aceitar reclamações e comunicações dos titulares eda Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prestar esclarecimentos e adotarprovidências.
10.2. A CONTABULL dispõe de um texto específico para regular a licença deuso, os direitos, deveres, garantias e disposições gerais: os Termos de Usohttps://contabull.com/br/legal. Todos esses documentos integraminseparavelmente este Aviso de Privacidade.
11. CONTATO SOBRE ASSUNTOS GERAIS
11.1. A CONTABULL disponibiliza o seguinte canal para receber todas ascomunicações que os Usuários desejarem fazer: por meio do e-mail sac@contabull.com.